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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 64, de 23 de setembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENCIDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 1993
Número
64
Publicação
23 de setembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com a encidec e dá outras providências.