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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 38, de 20 de maio de 1993

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Data
20 de maio de 1993
Número
38
Publicação
20 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a inclusão da disciplina de educação de trânsito em todas as escolas municipais.