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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 4, de 26 de fevereiro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de fevereiro de 1993
Número
4
Publicação
26 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a conceder isenção de iptu e dá outras providências.