Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 4, de 26 de fevereiro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de fevereiro de 1993
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a conceder isenção de iptu e dá outras providências.