Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 270, de 24 de novembro de 1992

CONCEDE PERDÃO A DÉBITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1992
Número
270
Publicação
24 de novembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede perdão a débito fiscal e dá outras providências.