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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 251, de 07 de outubro de 1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 1992
Número
251
Publicação
7 de outubro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a firmar contrato de aluguel para instalação da junta de conciliação e julgamento e dá outras providências.