Câmara Municipal de Formosa (GO)
Torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamentos de receitas médicas e odontológicas de forma legível, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de imprensa (forma).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2013
Autoria: Jorge Gomes da Mota (Prof. Jorge)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 802, de 05 de outubro de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamento de pacientes na forma digitada e dá outras providências.