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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 128, de 16 de março de 1999

Estabelece requisitos para reconhecimento da utilidade pública municipal e dá outras providências.

Data
16 de março de 1999
Número
128
Publicação
16 de março de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.