Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 215, de 28 de fevereiro de 1992

FICA ESTABELECIDA A ANISTIA FISCAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E IPTU E ISSQN.

Data
28 de fevereiro de 1992
Número
215
Publicação
28 de fevereiro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica estabelecida a anistia fiscal de correção monetária e iptu e issqn.