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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 200, de 27 de novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA URBANA PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES.

Data
27 de novembro de 1991
Número
200
Publicação
27 de novembro de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a desapropriar área urbana para assentamento de famílias carentes.