Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 200, de 27 de novembro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA URBANA PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES.
- Data
- 27 de novembro de 1991
- Número
- 200
- Publicação
- 27 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a desapropriar área urbana para assentamento de famílias carentes.