Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 192, de 31 de outubro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 31 de outubro de 1991
- Número
- 192
- Publicação
- 31 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá outras providências correlatas.