Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 192, de 31 de outubro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
31 de outubro de 1991
Número
192
Publicação
31 de outubro de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá outras providências correlatas.