Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 165, de 03 de julho de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO.
- Data
- 3 de julho de 1991
- Número
- 165
- Publicação
- 3 de julho de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar área de terreno urbano.