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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 165, de 03 de julho de 1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO.

Data
3 de julho de 1991
Número
165
Publicação
3 de julho de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar área de terreno urbano.