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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 145, de 21 de maio de 1991

DÁ AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES PARTICULARES.

Data
21 de maio de 1991
Número
145
Publicação
21 de maio de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá autorização para desapropriação de propriedades particulares.