Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de cães de assistência emocional acompanhando pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos, estabelecimentos privados de uso coletivo e no transporte público coletivo no Município de Formosa-GO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autores: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão, Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana