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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 101, de 18 de dezembro de 1990

PROÍBE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE REJEITOS DE PRODUTOS QUÍMICOS E RADIOATIVOS, DE QUALQUER ESPÉCIE, NESTE MUNICÍPIO.

Data
18 de dezembro de 1990
Número
101
Publicação
18 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a criação de depósitos de rejeitos de produtos químicos e radioativos
  • de qualquer espécie
  • neste município.