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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 95, de 04 de dezembro de 1990

AUTORIZA ALIENAÇÃO POR VENDA DE ÁREA DE TERRENO URBANO.

Data
4 de dezembro de 1990
Número
95
Publicação
4 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação por venda de área de terreno urbano.