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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 92, de 26 de novembro de 1990

CRIA ÁREAS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÕES SOCIAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1990
Número
92
Publicação
26 de novembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria áreas especiais para construção de casas para habitações sociais e toma outras providências.