Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 91, de 26 de novembro de 1990
AUTORIZA O ALUGUEL DE CASAS PARA MORADIA DE JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 1990
- Número
- 91
- Publicação
- 26 de novembro de 1990
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o aluguel de casas para moradia de juízes e promotores de justiça e toma outras providências.