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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 91, de 26 de novembro de 1990

AUTORIZA O ALUGUEL DE CASAS PARA MORADIA DE JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1990
Número
91
Publicação
26 de novembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o aluguel de casas para moradia de juízes e promotores de justiça e toma outras providências.