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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 83, de 28 de setembro de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER DESPESAS COM CORREÇÃO SALARIAL DE SECRETÁRIOS E CHEFES DE DEPARTAMENTO, APURADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 1990
Número
83
Publicação
28 de setembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial
  • para atender despesas com correção salarial de secretários e chefes de departamento
  • apurados no período de janeiro a dezembro de 89 e dá outras providências.