Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2023
Autoria: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão