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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 62, de 01 de junho de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS SITUADA NO DISTRITO DO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 1990
Número
62
Publicação
1 de junho de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar área de terras situada no distrito do bezerra e dá outras providências.