Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o Animal Comunitário e estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Formosa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Fernanda Martins de Lima – Delegada Fernanda