Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Formosa-GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2022
Autoria: Valdson Jose da Silva - Valdson José
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá outras providências.