Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 13, de 05 de junho de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE FORMOSA A LEGITIMAR POSSE DE TERRENO EM NOME DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1989
- Número
- 13
- Publicação
- 5 de junho de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo de formosa a legitimar posse de terreno em nome de particulares e dá outras providências.