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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 13, de 05 de junho de 1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE FORMOSA A LEGITIMAR POSSE DE TERRENO EM NOME DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 1989
Número
13
Publicação
5 de junho de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo de formosa a legitimar posse de terreno em nome de particulares e dá outras providências.