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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 6, de 13 de março de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
13 de março de 1989
Número
6
Publicação
13 de março de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e estabelece normas para sua cobrança
  • previsto no inciso ii do artigo 156 da constituição federal.