Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 6, de 13 de março de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA, PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 6
- Publicação
- 13 de março de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e estabelece normas para sua cobrança
- previsto no inciso ii do artigo 156 da constituição federal.