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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 5, de 13 de março de 1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS E NÃO CONTABILIZADAS, NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 1989
Número
5
Publicação
13 de março de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial
  • para regularização de despesas pagas e não contabilizadas
  • no encerramento do exercício de 1988 e dá outras providências.