Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 5, de 13 de março de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS E NÃO CONTABILIZADAS, NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 5
- Publicação
- 13 de março de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial
- para regularização de despesas pagas e não contabilizadas
- no encerramento do exercício de 1988 e dá outras providências.