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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 2, de 27 de fevereiro de 1989

VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREAS DE TERRENO QUE FAÇAM PARTE DE VIAS PÚBLICAS.

Data
27 de fevereiro de 1989
Número
2
Publicação
27 de fevereiro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veda o poder executivo municipal alienar áreas de terreno que façam parte de vias públicas.