Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 2, de 27 de fevereiro de 1989
VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREAS DE TERRENO QUE FAÇAM PARTE DE VIAS PÚBLICAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 1989
- Número
- 2
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veda o poder executivo municipal alienar áreas de terreno que façam parte de vias públicas.