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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 142, de 16 de dezembro de 1988

FAZ REGULAMENTAÇÃO QUANTO AS AUTORIZAÇÕES PARA CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1988
Número
142
Publicação
16 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz regulamentação quanto as autorizações para concessões de serviços públicos municipais e dá outras providências.