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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 138, de 28 de novembro de 1988

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 1988
Número
138
Publicação
28 de novembro de 1988
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos de transmissão de bens inter-vivos e dá outras providências.