Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 138, de 28 de novembro de 1988
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 1988
- Número
- 138
- Publicação
- 28 de novembro de 1988
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de impostos de transmissão de bens inter-vivos e dá outras providências.