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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 136, de 31 de outubro de 1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE FORMOSA A LEGITIMAR POSSE DE TERRENOS EM NOME DE PARTCULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 1988
Número
136
Publicação
31 de outubro de 1988
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo de formosa a legitimar posse de terrenos em nome de partculares e dá outras providências.