Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 136, de 31 de outubro de 1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE FORMOSA A LEGITIMAR POSSE DE TERRENOS EM NOME DE PARTCULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 1988
- Número
- 136
- Publicação
- 31 de outubro de 1988
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo de formosa a legitimar posse de terrenos em nome de partculares e dá outras providências.