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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 9, de 23 de maio de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATOS DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO EM ESTABELECIMENTOS FIXOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de maio de 2005
Número
9
Publicação
23 de maio de 2005
Vigência
Não informada