Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 9, de 23 de maio de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATOS DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO EM ESTABELECIMENTOS FIXOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de maio de 2005
- Número
- 9
- Publicação
- 23 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada