Câmara Municipal de Formosa (GO)
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS POBRES, RECOLHIDOS À CADEIA PÚBLICA DA CIDADE E EFETUAR DESPESAS COM INDIGENTES E MENORES À DISPOSIÇÃO DO JUIZADO DE MENORES, ALUGUÉIS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA, DISTRITOS POLICIAIS ETC, VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.