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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 91, de 14 de agosto de 1987

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS POBRES, RECOLHIDOS À CADEIA PÚBLICA DA CIDADE E EFETUAR DESPESAS COM INDIGENTES E MENORES À DISPOSIÇÃO DO JUIZADO DE MENORES, VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL.

Data
14 de agosto de 1987
Número
91
Publicação
14 de agosto de 1987
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o fornecimento de alimentação a presos pobres
  • recolhidos à cadeia pública da cidade e efetuar despesas com indigentes e menores à disposição do juizado de menores
  • visando o bem estar social.