Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 91, de 14 de agosto de 1987
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS POBRES, RECOLHIDOS À CADEIA PÚBLICA DA CIDADE E EFETUAR DESPESAS COM INDIGENTES E MENORES À DISPOSIÇÃO DO JUIZADO DE MENORES, VISANDO O BEM ESTAR SOCIAL.
- Data
- 14 de agosto de 1987
- Número
- 91
- Publicação
- 14 de agosto de 1987
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o fornecimento de alimentação a presos pobres
- recolhidos à cadeia pública da cidade e efetuar despesas com indigentes e menores à disposição do juizado de menores
- visando o bem estar social.