Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 77, de 19 de março de 1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COBRANÇA DE TAXA DE SEPULTAMENTO E AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS "AD PERPETUM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1987
- Número
- 77
- Publicação
- 19 de março de 1987
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a proceder cobrança de taxa de sepultamento e aquisição de áreas de terrenos nos cemitérios "ad perpetum" e dá outras providências.