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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 77, de 19 de março de 1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COBRANÇA DE TAXA DE SEPULTAMENTO E AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS "AD PERPETUM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1987
Número
77
Publicação
19 de março de 1987
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a proceder cobrança de taxa de sepultamento e aquisição de áreas de terrenos nos cemitérios "ad perpetum" e dá outras providências.