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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 76, de 19 de março de 1987

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL, CALCÁRIO DOLOMÍTICO E BRITA.

Data
19 de março de 1987
Número
76
Publicação
19 de março de 1987
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de tributos municipais referentes a exploração comercial de extração de substância mineral
  • calcário dolomítico e brita.