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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 74, de 29 de dezembro de 1986

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER UM AUMENTO SOBRE OS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1986
Número
74
Publicação
29 de dezembro de 1986
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a proceder um aumento sobre os impostos
  • taxas e emolumentos e dá outras providências.