Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 59, de 14 de agosto de 1986
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 1986
- Número
- 59
- Publicação
- 14 de agosto de 1986
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.