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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 59, de 14 de agosto de 1986

ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1986
Número
59
Publicação
14 de agosto de 1986
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.