Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 36, de 16 de novembro de 1977
Autoriza a concessão do serviço público, referente ao transporte coletivo de passageiros, em todo território do Município de Formosa.
- Data
- 16 de novembro de 1977
- Número
- 36
- Publicação
- 16 de novembro de 1977
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1988Altera o teor do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 36-S, de 16 de novembro de 1.977 e dá outras providências.