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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 27, de 09 de outubro de 1984

AUTORIZA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A FAZER DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO E PERMUTA SOBRE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 1984
Número
27
Publicação
9 de outubro de 1984
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a chefia do poder executivo a fazer desapropriação
  • aquisição e permuta sobre bens imóveis e dá outras providências.