Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 27, de 09 de outubro de 1984
AUTORIZA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A FAZER DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO E PERMUTA SOBRE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 1984
- Número
- 27
- Publicação
- 9 de outubro de 1984
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a chefia do poder executivo a fazer desapropriação
- aquisição e permuta sobre bens imóveis e dá outras providências.