Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 458, de 18 de maio de 2011
Autoriza a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis residenciais e não residenciais.
- Data
- 18 de maio de 2011
- Número
- 458
- Publicação
- 18 de maio de 2011 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 26 de novembro de 2009Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 001/05, que institui o Código de Posturas e adiciona parágrafos.