Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 15, de 17 de maio de 1984
DÁ AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE BENS DE NATUREZA INSERVÍVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 17 de maio de 1984
- Número
- 15
- Publicação
- 17 de maio de 1984
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá autorização para alienação por venda de bens de natureza inservível do domínio público municipal.