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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 15, de 17 de maio de 1984

DÁ AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR VENDA DE BENS DE NATUREZA INSERVÍVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
17 de maio de 1984
Número
15
Publicação
17 de maio de 1984
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá autorização para alienação por venda de bens de natureza inservível do domínio público municipal.