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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1983

FAZ CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL, EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA.

Data
11 de março de 1983
Número
4
Publicação
11 de março de 1983
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz concessão de anistia fiscal
  • em relação a débitos tributários da dívida ativa.