Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1983
FAZ CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL, EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 11 de março de 1983
- Número
- 4
- Publicação
- 11 de março de 1983
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- faz concessão de anistia fiscal
- em relação a débitos tributários da dívida ativa.