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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 312, de 19 de novembro de 2009

Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento dos créditos tributários de qualquer natureza e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2009
Número
312
Publicação
19 de novembro de 2009 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.