Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 312, de 19 de novembro de 2009
Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento dos créditos tributários de qualquer natureza e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2009
- Número
- 312
- Publicação
- 19 de novembro de 2009 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 301, de 19 de outubro de 2009Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU e ISS e dá outras providências.