Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 197, de 18 de dezembro de 2003
Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança e Prevenção contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 197
- Publicação
- 18 de dezembro de 2003 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 654, de 18 de dezembro de 2012Altera a Lei nº 197/2003, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.