Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Promulgada nº 5, de 15 de dezembro de 2006
Dá preferência de tramitação aos processos administrativos em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 5
- Publicação
- 15 de dezembro de 2006 · Placard da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 64, de 25 de outubro de 2006Dá preferência de tramitação aos processos administrativos em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.