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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Promulgada nº 5, de 15 de dezembro de 2006

Dá preferência de tramitação aos processos administrativos em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
5
Publicação
15 de dezembro de 2006 · Placard da Câmara
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.