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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Promulgada nº 1, de 15 de dezembro de 2006

Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
1
Publicação
15 de dezembro de 2006 · Placard da Câmara
Vigência
Não informada