Câmara Municipal de Formosa (GO)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 76, de 27 de dezembro de 2006ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS ARTIGOS 4º E 5º, DA LEI N.º 068/06 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.