Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 61, de 13 de julho de 2006
DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTE DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2006
- Número
- 61
- Publicação
- 13 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- determina que a instituição de ensino da rede de ensino municipal a fornecer merenda diferenciada para estudante diabético
- e dá outras providências.