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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 61, de 13 de julho de 2006

DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTE DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2006
Número
61
Publicação
13 de julho de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determina que a instituição de ensino da rede de ensino municipal a fornecer merenda diferenciada para estudante diabético
  • e dá outras providências.