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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 55, de 14 de junho de 2006

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2006
Número
55
Publicação
14 de junho de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de imóvel que especifica
  • por doação ao estado de goiás e dá outras providências.