Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 47, de 23 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14.12.04, publicada no D.O.U. em 20.12.04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2006
- Número
- 47
- Publicação
- 23 de março de 2006 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada