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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 47, de 23 de março de 2006

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14.12.04, publicada no D.O.U. em 20.12.04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
23 de março de 2006
Número
47
Publicação
23 de março de 2006 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada