Câmara Municipal de Formosa (GO)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 48, de 23 de março de 2006ESTABELECE NOVO PRAZO PARA O ART. 6º, DA LEI N.º 032/05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.